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Proposição: PL 197 2000
   
Proponente: Edemar Vargas
Situação: Arquivado(a) em 17/12/2001
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/12/2001
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21347.01.00/00-6
Assunto:
 RECEBIMENTO AUXILIO ENTIDADE
Ementa:
 ALTERA AS LEIS N. 6.361 E N. 6.362, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DISPOE SOBRE O REGISTRO DE ENTIDADES CIVIS PARA O RECEBIMENTO DE AUXILIOS DO ESTADO, E DISPOE SOBRE A HABILITACAO, CONCESSAO E COMPROVACAO DE AUXILIOS E SUBVENCOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Proposições Associadas Pauta